Termos & Condições

Sumário do contrato PhilipStore

Ao usuário da PhilipStore,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato da PhilipStore.

• Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:Para utilizar os serviços da PhilipStore o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes da PhilipStore. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. A PhilipStore não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A PhilipStore, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;

• A PhilipStore, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da PhilipStore, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

• O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site PhilipStore.Net. Para isso, basta clicar em “Eu me arrependi desta compra” em até 7 (sete) dias do recebimento do produto. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela PhilipStore.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do PhilipStore.

1. Capacidade para cadastrar-se

   Os serviços da PhilipStore estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

   É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Mercado Livre, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

2. Cadastro

   Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

   Ao se cadastrar na PhilipStore, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo (incluindo o Mercado Pago, PagSeguro, PayPal, Correios e Mercado Envios), declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

   O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

   A PhilipStore não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

   O apelido que o Usuário utiliza na PhilipStore poderá guardar semelhança com o nome, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a PhilipStore. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

   A PhilipStore se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

   Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, a PhilipStore, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados no Mercado Livre por meio da contratação de pacotes ofertados pelo Mercado Livre ou sob outras modalidades que o Mercado Livre venha a permitir para estes tipos de Usuários.

   O usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade de seus dados, isentando a PhilipStore de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade.

   A PhilipStore poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. 

   Caso a PhilipStore decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a PhilipStore poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

   Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

   O Usuário compromete-se a notificar a PhilipStore imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

   Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da PhilipStore.

3. Modificações dos Termos e condições gerais

   A PhilipStore poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

   As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

4. Processamento de pagamento

   O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro  são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário e pagamento na loja. Neste sentido, a PhilipStore não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de ofertas quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5. Reservas

   Reservas de produtos anunciados no site através do meio “Pagar na loja” não garante a efetivação de compra do produto, estando assim sujeito a indisponibilidade do mesmo. Meios de pagamento cujo valor é debitado automaticamente sobrepõem-se as reservas realizadas qual não foram efetivadas.

1. Obrigações dos Usuários

    Obrigações do Usuário comprador

   Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores na PhilipStore devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no site

2. Violação no sistema ou da base de dados

   Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PhilipStore, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

3. Sanções

   Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PhilipStore poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar suas compras a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da PhilipStore; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e)se a PhilipStore entender que a atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Site ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos as compras ativas e/ou em processamento serão automaticamente canceladas e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.